NET https://tributarionet.com.br Núcleo de Ensino Tributário Mon, 03 Feb 2025 18:59:46 +0000 pt-BR hourly 1 https://tributarionet.com.br/wp-content/uploads/2021/09/icone-novidades-do-net.png NET https://tributarionet.com.br 32 32 TJRJ declara ilegalidade do DIFAL do ICMS-ST e isenta empresa de pagamento https://tributarionet.com.br/ilegalidade-difal-icms-substituicao-tributaria/ Mon, 03 Feb 2025 18:58:54 +0000 https://tributarionet.com.br?p=1163 Em uma decisão relevante para o ambiente Empresarial, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) desobrigou o contribuinte do pagamento do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS no regime de Substituição Tributária. A decisão proferida foi para uma Empresa do setor de pneus. O julgamento considerou a cobrança ilegal devido à ausência de previsão em lei…

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]]> Retrospectiva Direito Tributário 2024 https://tributarionet.com.br/retrospectiva-direito-tributario-2024/ Fri, 22 Nov 2024 20:01:37 +0000 https://tributarionet.com.br?p=1038 2024 foi um ano repleto de decisões importantes nos Tribunais Superiores. Apesar do cenário mais favorável ao fisco, algumas decisões foram em prol dos contribuintes, estabelecendo novas regras para a fiscalização e oportunidades tributárias. A equipe do NET separou seis importantes decisões do STJ e do STF no Direito Tributário e preparamos uma breve análise. Confira a seguir: A…

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]]> Exclusão do ICMS-ST da base do cálculo do PIS e da COFINS  https://tributarionet.com.br/exclusao-do-icms-st-da-base-do-calculo-do-pis-e-da-cofins/ Mon, 11 Nov 2024 17:17:42 +0000 https://tributarionet.com.br?p=927 É fundamental que escritórios e departamentos de contabilidade estejam por dentro das oportunidades tributárias. Por isso, vamos abordar de forma breve o Tema 1125, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual foi fixada a tese de que ICMS-ST não compõe a base do cálculo do PIS e da COFINS. Essa é uma grande oportunidade para contribuintes substituídos reaverem valores pagos a maior nos…

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]]> Receita regulamenta transação sem restringir uso de prejuízo fiscal https://tributarionet.com.br/receita-regulamenta-transacao-sem-restringir-uso-de-prejuizo-fiscal/ Wed, 24 Aug 2022 16:29:27 +0000 https://tributarionet.com.br?p=814 A transação tributária do contencioso administrativo, ou seja, de débitos em disputa na esfera administrativa, será mais abrangente do que a transação da dívida ativa quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para abater o valor do débito após os descontos. É o que indica a Portaria 208/2022, da Receita Federal, publicada na sexta (12/8) no Diário Oficial da…

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]]> Preço de transferência: Receita faz reuniões em meio a temor de setores https://tributarionet.com.br/preco-de-transferencia-receita-faz-reunioes-em-meio-a-temor-de-setores/ Wed, 27 Jul 2022 14:14:38 +0000 https://tributarionet.com.br?p=554 Seguem em curso as conversas entre Receita Federal e representantes dos setores que serão afetados pelas mudanças nas regras de preço de transferência. Apesar de elogiarem a disposição da Receita para o diálogo, porém, companhias veem com preocupação alguns pontos que serão alterados, como o sistema de comparação de operações para cálculo dos tributos devidos. Além disso, destacam a necessidade de…

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]]> De olho na OCDE, governo acena com mudanças em regras de preço de transferência https://tributarionet.com.br/de-olho-na-ocde-governo-acena-com-mudancas-em-regras-de-preco-de-transferencia/ Wed, 27 Jul 2022 14:13:40 +0000 https://tributarionet.com.br?p=555 Em mais um passo em direção à entrada na OCDE, o governo brasileiro anunciou que estuda alterar as regras de preço de transferência praticadas no país. O anúncio, feito no último dia 12, aponta para um sistema que leva em consideração a situação específica de cada operação, em oposição ao atual modelo com base em margens fixas. As alterações anunciadas pela Receita Federal…

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]]> Compensação e Restituição de Créditos Tributários: procedimentos e estratégias https://tributarionet.com.br/compensacao-e-restituicao-de-creditos-tributarios-procedimentos-e-estrategias/ Wed, 27 Jul 2022 13:59:03 +0000 https://tributarionet.com.br?p=541 Imposto de Renda – Em Breve https://tributarionet.com.br/imposto-de-renda-em-breve/ Wed, 27 Jul 2022 13:59:00 +0000 https://tributarionet.com.br?p=543 Teses e oportunidades tributárias https://tributarionet.com.br/teses-e-oportunidades-tributarias/ Wed, 27 Jul 2022 13:56:28 +0000 https://tributarionet.com.br?p=539